2121484-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121484-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Francisco Canindé Pegado do Nascimento e outros - Agravada: Roseli Domenegueti - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28 DO CDC. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MERA PROVA DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A TEOR DA TEORIA MENOR PRECONIZADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE É DE CONSUMO, O QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BASTANDO, A TEOR DA NORMA, A DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA.4. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA, JUSTIFICA-SE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEOR DO ART. 28 DO CDC, É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, BASTANDO A PROVA DE INSOLVÊNCIA. 2. A DESCONSIDERAÇÃO, NESSE CONTEXTO, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Karina Velasco Dias (OAB: 391309/SP) - 4º andar