2120952-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120952-66.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Denise Miranda Teixeira - Embargdo: Glauco Polachini Gonçalves e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO, CONTUDO, O ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO APÓS O RETORNO DOS AUTOS DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA TESE DA EMBARGANTE DE QUE TERIA OCORRIDO A CONVOLAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO, À LUZ DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSIGNANDO QUE A EXECUTADA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE A POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE AGUARDO DO RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO IMPLICAVA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO INVOCADA PELA PARTE FOI APRECIADA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA PELO RECORRENTE. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO APTA A SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. 6. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É APENAS AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, INEXISTENTE QUANDO AS PREMISSAS ADOTADAS CONDUZEM LOGICAMENTE À CONCLUSÃO ALCANÇADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE, AINDA QUE ADOTE CONCLUSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INVOCADOS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CARACTERIZANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Glauco Polachini Gonçalves (OAB: 178782/SP) - Marcelo Borges Cecilio (OAB: 205309/SP) - Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB: 174866/SP) - 4º andar