2120837-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120837-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: G. B. dos S. - Agravado: M. A. A. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ENVIO DA CARTA DE CIENTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, E MANTEVE HÍGIDO O ATO CITATÓRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA NOS AUTOS OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 252, 253 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM DECORRÊNCIA, SE A AUSÊNCIA DE ENVIO DA CARTA DE CIENTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 254 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL SERIA APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO. A AGRAVANTE ADUZIU QUE A CITAÇÃO POR HORA CERTA TERIA SIDO EFETUADA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MODALIDADE CITATÓRIA ADOTADA, BEM COMO A NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DA CARTA DE CIENTIFICAÇÃO. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO, ASSEVERANDO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATOU ELEMENTOS INDICATIVOS DE OCULTAÇÃO DO EXECUTADO, TENDO SIDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES, ALÉM DE ESTAR DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EM EXAME, VERIFICA-SE QUE A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE A CERTIDÃO EMANADA DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA CONSIGNOU DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA E ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 252 E 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À AUSÊNCIA DE ENVIO DA CARTA PREVISTA NO ARTIGO 254 DO CPC, TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO CONDUZ À NULIDADE AUTOMÁTICA DO ATO. AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EM QUESTÃO NÃO INVALIDA A CITAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA PELA PARTE CITADA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO E NÃO TENDO SIDO DESCONSTITUÍDA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE DILIGÊNCIAS REGULARES, CONSTATA FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DA PARTE CITANDA, OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 252 E 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A AUSÊNCIA DE ENVIO DA CARTA DE CIENTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 254 DO CPC NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA CITAÇÃO, QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 252, 253, 254 E 280. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013. STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014. STJ, AGRG NO ARESP 530.121/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 19.08.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Isabelle Gomes Natividade da Silva (OAB: 450080/SP) - 4º andar