2120752-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120752-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mineração Amazonas Comércio de Pedra Ltda - Agravado: Castro e Castro Construções Ltda - Me - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paiva Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICAS. BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PAGAMENTO DESVIADO A TERCEIRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA EM INFORMÁTICA E SEGURANÇA DIGITAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À ATRIBUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS À PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA NO SANEAMENTO DO PROCESSO.AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUANDO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE EM FACE DA FORNECEDORA.DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE A QUALIDADE OU A DESTINAÇÃO FÍSICA DO PRODUTO, MAS SOBRE A SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, A REMESSA ELETRÔNICA DE BOLETO E A POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS ESPECÍFICOS DA OPERAÇÃO COMERCIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FRAUDULENTO.VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL CARACTERIZADA QUANTO AOS MECANISMOS EMPREGADOS PELA FORNECEDORA PARA GERAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ENVIO DO BOLETO, BEM COMO AOS REGISTROS INTERNOS E AOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS. CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE DA AGRAVANTE QUE NÃO ELIMINA A ASSIMETRIA INFORMACIONAL RELATIVA AOS SEUS PRÓPRIOS SISTEMAS.DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE, AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE REVELAM MAIOR FACILIDADE DE CADA PARTE PARA PRODUZIR AS PROVAS SITUADAS EM SUA RESPECTIVA ESFERA DE DISPONIBILIDADE.ENCARGO DA FORNECEDORA LIMITADO À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA GERAÇÃO DO BOLETO, DA ORIGEM DA MENSAGEM, DO ARQUIVO EFETIVAMENTE ENCAMINHADO, DOS REGISTROS DE ENVIO, DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA ADOTADOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DE SEUS PRÓPRIOS CANAIS. AUTORA QUE PERMANECE RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MENSAGENS, ARQUIVOS E REGISTROS EXISTENTES EM SEU DOMÍNIO.AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA ABSOLUTA OU DE OBRIGAÇÃO DE AUDITAR SISTEMAS PERTENCENTES À PARTE CONTRÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA FUNDADA NA APTIDÃO PARA A PROVA, SEM TRANSFERÊNCIA INTEGRAL E INDISCRIMINADA DOS ENCARGOS PROCESSUAIS.DIVERGÊNCIA ENTRE O TAMANHO DO ARQUIVO ENVIADO PELA FORNECEDORA E O DOCUMENTO POSTERIORMENTE COMPARTILHADO PELA AUTORA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PERÍCIA. ELEMENTO ISOLADO INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O LOCAL, O MOMENTO E A AUTORIA DA EVENTUAL ADULTERAÇÃO.PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DOS ARQUIVOS ORIGINAIS, DOS METADADOS, DOS CABEÇALHOS DAS MENSAGENS, DA CADEIA DE ENCAMINHAMENTOS E DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DOS SISTEMAS UTILIZADOS PELAS PARTES. COMPLEXIDADE TÉCNICA QUE EXIGE COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E NÃO TORNA IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO ENCARGO ATRIBUÍDO.ALEGAÇÕES RELATIVAS À DIVERGÊNCIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O BENEFICIÁRIO INDICADOS NO BOLETO PAGO, À POSSÍVEL CULPA DA AUTORA E À INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA E DEPENDEM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE NATUREZA PROVISÓRIA. PERÍCIA DESTINADA AO ESCLARECIMENTO DE ASPECTOS RELACIONADOS ÀS TESES DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELAS DESPESAS QUE DEVERÁ SER ESTABELECIDA AO FINAL, SEGUNDO O RESULTADO DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO VALOR DA PERÍCIA OU DE DANO GRAVE DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA ADEQUADA E INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Rodrigo da Silva Cardoso (OAB: 377487/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar