2120679-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120679-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: L. A. L. dos S. - Agravada: V. M. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL, EM FAVOR DO FILHO MENOR. O AGRAVANTE ALEGA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVADA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, FIXADO PELA DECISÃO AGRAVADA, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA ALIMENTAR DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA, CONFORME ARTIGO 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. 4. O PERCENTUAL DE 30% ENCONTRA RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUANDO O ALIMENTANTE ESTIVER EMPREGADO. 2. AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS POR LEI.5. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.566, INC. IV; CPC, ART. 300, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2109318-10.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Diniz Junqueira (OAB: 439851/SP) - Caio Cesar Ramiro da Silva (OAB: 399296/SP) - Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - 4º andar