2120383-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120383-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Município de Santos - Agravado: Victor Manuel Cambraia do Carmo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REQUISITAR DIRETAMENTE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 4. A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA É MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO ENVOLVE ATOS CONSTRITIVOS, COMO BLOQUEIO OU PENHORA, QUE DEMANDARIAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER NÃO REQUER INTERVENÇÃO JUDICIAL. 2. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DIRETAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 198, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2125776-68.2026.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/06/2026TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2125782-75.2026.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/06/2026TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2097553-08.2026.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Mezzadri (OAB: 56934/PR) - 1° andar