Processo 2119697-73.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119697-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Isabel Maria da Silva e outros - Agravado: Gol Linhas Aereas S.a. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1417 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO MAIS DE DOIS MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1417 DO STF. OS AGRAVANTES SUSTENTAM INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO E AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, QUE RECOMEÇA A FLUIR INTEGRALMENTE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE OS APRECIA. A DECISÃO DOS EMBARGOS FOI PUBLICADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2026; CONSIDERADO O FERIADO DE CARNAVAL ATÉ 17 DE FEVEREIRO, O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS ENCERROU-SE EM 10 DE MARÇO DE 2026. O AGRAVO FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 12 DE MAIO DE 2026, MAIS DE DOIS MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. A INTEMPESTIVIDADE É MANIFESTA E A PRECLUSÃO, INSUPERÁVEL.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 2119697-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Isabel Maria da Silva - Agravante: Ednaldo Benicio da Silva - Agravante: Henrique Benicio da Silva - Agravado: Gol Linhas Aereas S.a. - Agravo de Instrumento Processo nº 2119697-73.2026.8.26.0000 Relator(a): SANDRA GALHARDO ESTEVES Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 146 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar