2119665-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119665-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raice Suleiman Abdo (Espólio) - Agravante: Elaine Rennó de Oliveira Suleiman - Agravado: Abdo Carim Suleiman Junior - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA AVERBADA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Nº 88.106, E INDEFERIU, POR ORA, OS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA FALECIDA, BEM COMO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO É CONTRADITÓRIA, POIS RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA AO DEFERIR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, MAS INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA PROVA. ALEGA QUE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTITUI QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA E QUE HÁ RISCO DE EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU PERDA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA. DEFENDE A URGÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO, REQUERENDO A PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS SERVENTIAS COMPETENTES E A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AO FINAL, PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE ESTÁ CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, ANTES DO CONTRADITÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE, À ÉPOCA, HAVIA APENAS A VERSÃO UNILATERAL DOS FATOS, ENTENDENDO-SE PELA NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO. NÃO FOI DEMONSTRADO RISCO INEQUÍVOCO AOS DOCUMENTOS, QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA OU A BUSCA E APREENSÃO, SENDO CERTO QUE A AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AFIGURA-SE SUFICIENTE PARA PRESERVAR OS INTERESSES DO AUTOR. EM CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, RESTOU VERIFICADO QUE A PARTE RÉ FOI CITADA E JÁ APRESENTOU A SUA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE, EFETIVADO O CONTRADITÓRIO, NADA IMPEDE QUE O AUTOR, SE ENTENDER PERTINENTE, REFAÇA O SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE O JUÍZO A QUO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO VERTENTE. 2. A DECISÃO DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REVELA-SE ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE RISCO COMPROVADO AOS DOCUMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Wasques (OAB: 366624/SP) - Victor Gabriel Augusto (OAB: 423353/SP) - Guilherme de Mello Fontes (OAB: 282823/SP) - Ana Luisa Porto Borges (OAB: 135447/SP) - 4º andar