2119435-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119435-26.2026.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miracatu - Embargte: Alaor Fratta e outro - Embargdo: Irmãos Coragem Hidraulica e Construções Ltda. - Embargdo: Ml Instaladora Hidraulica Eirelli - Embargdo: Elisvan de Oliveira Silva - Embargdo: Maria Luziene Brandao - Magistrado(a) Barreto e Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALAOR FRATTA E FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONTRA ACÓRDÃOS QUE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR O PERICULUM IN MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NO EXAME DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) FALTA DE ANÁLISE CONCRETA DOS ELEMENTOS INVOCADOS PARA DEMONSTRAR O PERICULUM IN MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA, COM BASE NA ANÁLISE GLOBAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI SUBSTITUÍDA PELO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A) A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; B) A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO JULGAMENTO COLEGIADO ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - 5º andar