2119361-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119361-69.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prudent Investment Fund Sicav Sif - Embargdo: Luis Fernando Bellintani - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E ERRO MATERIAL NO JULGADO, QUESTIONANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A SEQUÊNCIA PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DE MULTA, A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS E A RATIO DECIDENDI ADOTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÕES E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS E À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO TEMA 1.137 DO STJ, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA UTILIDADE DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO MENOS GRAVOSO FORAM CONSIDERADAS, MAS NÃO DEMONSTRARAM A APTIDÃO DA MEDIDA PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO.5. A RATIO DECIDENDI BASEOU-SE NA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NÃO NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE MEDIDAS COERCITIVAS.6. HOUVE ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO VOTO, CORRIGIDO PARA CONSTAR A EXPRESSÃO CORRETA.IV. DISPOSITIVO E TESE. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS DEVE SER DEMONSTRADA CONCRETAMENTE, CONFORME REQUISITOS DO TEMA 1.137 DO STJ. 2. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcelino Correa (OAB: 47466/PR) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar