2119293-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119293-22.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Leal & Leal Advogados - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. OBJETO RECURSAL.INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU ÀS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO, POR INTEMPESTIVIDADE.2. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA. EM SUA ESSÊNCIA, O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO AGRAVANTE CONSTITUIU MERA RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO ANTERIORMENTE APRECIADO, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APENAS QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL, MATERIALIZANDO A INTEMPESTIVIDADE (CPC/15, ART. 1003, § 5º). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º Andar