2119149-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119149-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Associação Instrutora da Juventude Feminina - Agravado: Silvério Antonio de Matos - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E RESTRIÇÃO DE PASSAPORTE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. TEMA 1137 DO STJ. ADMISSIBILIDADE EM TESE: O STF (ADI 5941) E O STJ (TEMA 1137) RECONHECEM A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, DESDE QUE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DE SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, CONTRADITÓRIO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO: INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS INDICA INSOLVÊNCIA CIVIL, E NÃO MÁ-FÉ PROCESSUAL. A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS (COMO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL), SEM A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PRÁTICA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFIGURA SANÇÃO PUNITIVA AO DEVEDOR, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E VIOLA A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). PROPORCIONALIDADE: MEDIDAS COERCITIVAS QUE SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS FRENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO E À SITUAÇÃO FÁTICA DO EXECUTADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. CONSULTA AO ÓRGÃO QUE NÃO IMPORTA EM IMEDIATA PENHORA DA VERBA SALARIAL, CUJA POSSIBILIDADE SERÁ OPORTUNAMENTE AVALIADA PELO JUÍZO, ASSEGURANDO PERCENTUAL QUE NÃO AFETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS), CETIP, À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797, DO CPC. PESQUISAS QUE NÃO ESTÃO ACESSÍVEIS A PARTICULARES, NECESSITANDO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP) - Flávio Avellar de Mello Affonso Dutra (OAB: 190941/SP) - 3º andar