2118979-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118979-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. V. de O. (Menor) - Agravado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. PEDIDO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA REGULAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR B. V. O. (NASCIDA EM 03/06/2013) CONTRA A R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O QUAL VISAVA À DISPONIBILIZAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS, DE PROFISSIONAL DE APOIO COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO E CONTÍNUO EM SALA DE AULA, DURANTE O PERÍODO LETIVO, NA EMEF PROFESSOR ADOLPHO OTTO DE LAET, BEM COMO À ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS DOCUMENTOS MÉDICOS E ESCOLARES.5. O TRATAMENTO PRIORITÁRIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 300; CF, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III, ART. 227; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 54, I E III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, XVII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP) - J. da C. V. V. - Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309