2118788-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118788-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Maria de Fátima Queiroz Rocha - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Agravado: Coordenador Geral de Gestão de Agentes e Atividades Reguladas do Detran-SP - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AGRAVANTE AOS SISTEMAS E-CRVSP E GEVER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - A DECISÃO AGRAVADA POSTERGOU A ANÁLISE DA PRETENSÃO LIMINAR PARA APÓS A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA CONSIDERADA INDEFERIDA A LIMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ACESSO DA IMPETRANTE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO DETRAN/S.P. DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, VISANDO IMPEDIR QUE AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS CONTINUEM A SER PRATICADAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESPROVIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - DECISUM MANTIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Klauss da Silva Gonçalves (OAB: 383013/SP) - 1° andar