2118459-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118459-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Resipoli Ind. e Com. Ltda - Agravado: Brampac S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AGRAVO DA EXECUTADA IMPROVIMENTO PESSOA JURÍDICA ALEGADA INATIVIDADE EMPRESARIAL, AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E EXISTÊNCIA DE PROTESTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE FINANCEIRA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS REQUISITOS DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS BENEFÍCIO QUE, AINDA QUE CONCEDIDO, PRODUZIRIA EFEITOS APENAS EX NUNC, SEM ALCANÇAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ENCARGOS JÁ CONSTITUÍDOS DECISÃO MANTIDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemir Jose Henrique (OAB: 71237/SP) - Luiz Antonio Alves Prado (OAB: 101198/SP) - Hilda Akio Miazato Hattori (OAB: 111356/SP) - Luiz Carlos Andrezani (OAB: 81071/SP) - Norma Mitsue Narisawa Miazato (OAB: 183730/SP) - 5º andar