2118153-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118153-50.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Gustavo Filka Lopes - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS VALORES REMANESCENTES, ACRESCIDOS DE MULTA E HONORÁRIOS. A AGRAVANTE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE DISCRIMINA AS NOTAS FISCAIS E REGISTRA OS VALORES REEMBOLSADOS, ABATENDO-OS DO TOTAL DEVIDO, NÃO HAVENDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA. 4. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO É INFERIOR À SOMA DAS DESPESAS CORRESPONDENTES, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO A PLANILHA DE CÁLCULO CONSIDERA OS VALORES JÁ PAGOS. 2. O DEPÓSITO JUDICIAL INFERIOR AO TOTAL DAS DESPESAS NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - 4º andar