2118133-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118133-59.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapetininga - Agravante: Carolina Aparacida Franco Martins - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU EM R$ 1.346,90 O SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. A AGRAVANTE PRETENDE A ADOÇÃO DO CENÁRIO PERICIAL QUE CONSIDEROU O PAGAMENTO DE CINCO PARCELAS, COM SALDO DEVEDOR DE R$ 460,84, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXIBIÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO ANALÍTICO PELO BANCO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO, PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS E DEPOIS DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PODE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI PUBLICADA NO DJE EM 28/05/2026, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO EM 29/05/2026.5. O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA FOI CERTIFICADO EM 23/06/2026.6. A AGRAVANTE SOMENTE PROTOCOLOU O AGRAVO INTERNO EM 15/07/2026, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E DEPOIS DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.7. A INTEMPESTIVIDADE CONSTITUI AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC É INTEMPESTIVO E NÃO PODE SER CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, § 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar