2118088-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118088-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Alberto Nogueira de Sá de Boucherville de Borges - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE EXCLUIU EX-SÓCIO DA LIDE COM BASE NOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA ORDINÁRIA CÍVEL E A SUJEIÇÃO PATRIMONIAL FUNDADA NA TEORIA MENOR DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS BIENAIS DO CÓDIGO CIVIL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. A DESCONSIDERAÇÃO PRESCINDE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL, BASTANDO QUE A AUTONOMIA SOCIETÁRIA REPRESENTE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES.EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO EX-SÓCIO NA FASE INICIAL DE FORMAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO POR MEIO DE NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS SUPERFATURADAS. A SAÍDA FORMAL DO QUADRO SOCIAL EM 1996 NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA ATUAÇÃO. QUESTÕES SOBRE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OU ADEQUAÇÃO DE PENHORA DEVEM SER APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magda Lucia das Neves (OAB: 139988/SP) - Jussam Santos de Souza (OAB: 239133/SP) - Adherbal de Godoy Filho (OAB: 141538/SP) - Melina Martins Merlo Fernandes (OAB: 286676/SP) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Lucas Ferreira Cordeiro (OAB: 356460/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Jose Carlos dos Santos (OAB: 100246/SP) - Carlos da Fonseca Junior (OAB: 98805/SP) - Dyckson Valente Pessoa (OAB: 398742/SP) - Tiago Soares Nunes dos Passos (OAB: 271859/SP) - Renata Camargo Motta D Oliveira (OAB: 415742/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Marcela Ramos Franco Cabral (OAB: 199665/SP) - Bruno Amaral de Carvalho (OAB: 269849/SP) - Marcos Almeida Dantas de Souza (OAB: 469523/SP) - Patrícia Burger Berzin (OAB: 176323/SP) - Jenifer Bispo Maia de Oliveira (OAB: 465259/SP) - Matheus Burger Mendes (OAB: 414600/SP) - Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP) - 4º andar