2118010-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118010-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sierra Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Agravado: Bandeirante Energia S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE “ASTREINTE” NÃO CABIMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL:- A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SE CONFIGURA A MORA APTA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB: 236637/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 3º andar