2117942-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117942-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Adriana Cristina Augusto de Paula e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO (CDHU) CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO PODEM SER REDISCUTIDAS, CONSIDERANDO A PRECLUSÃO E A EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DEVE SER MANTIDA, POIS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EXECUTADA JÁ FORAM DECIDIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS E ESTÃO PRECLUSAS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM SE SUJEITAM À PRECLUSÃO QUANDO JÁ DECIDIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 525, § 1º, DO CPC.; ART. 507 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 109.928/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; STJ, AGINT NO AGR. RESP Nº 697.155/RJ, DJE 12/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Claudia Helena dos Reis Salotti (OAB: 213867/SP) - Ana Carolina Amorim Teixeira (OAB: 221805/SP) - 4º andar