2117784-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117784-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paranapanema - Agravante: Cimoagro Comercio e Representação Agropecuária Ltda - Agravado: Leandro Lencioni de Araujo - Agravado: João Rodrigues de Araujo - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento em parte ao recurso, por maioria de votos. O 2º Juiz declarará voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA LIMITADA A 30% DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE R$ 2.890,56 BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA, POR CONSIDERAR DEMONSTRADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXEQUENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO; E (II) ESTABELECER SE A NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR IMPEDE INTEGRALMENTE A CONSTRIÇÃO OU ADMITE A PENHORA PARCIAL, DESDE QUE PRESERVADOS A DIGNIDADE DO DEVEDOR E O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL CONSTITUI A REGRA NO PROCESSO EXECUTIVO, DE MODO QUE TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE.O ART. 833, IV, DO CPC PROTEGE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS, PENSÕES E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR PORQUE ESSES RECURSOS, EM REGRA, DESTINAM-SE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E PODE SER EXCEPCIONALMENTE RELATIVIZADA QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL NEM AFRONTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS DEPENDENTES.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZA O DEVEDOR A IMPEDIR INJUSTIFICADAMENTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER HARMONIZADO COM O DIREITO DO CREDOR À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA.A PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA ALIMENTAR MOSTRA-SE ADMISSÍVEL QUANDO A MEDIDA PRESERVA PARCELA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA E OBSERVA OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR PERMITE A PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO, COM A PRESERVAÇÃO DOS 70% RESTANTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA QUANDO A CONSTRIÇÃO PARCIAL DA VERBA ALIMENTAR PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. A MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER CONCILIADA COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA PARCIAL COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE 30% DA QUANTIA BLOQUEADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805, 833, IV, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.582.475/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 03.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Ricardo Severino Claudino (OAB: 263061/SP) - Theodorico Pereira de Mello Neto (OAB: 229315/SP) - Valter Costa de Oliveira (OAB: 61739/SP) - Wagner Oliveira Pereira Junior (OAB: 479497/SP) - 3º andar