2117697-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117697-03.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Celivaldo da Silva Lira - Agravado: Raul Fernandes Júnior - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA EM TRÂMITE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA DE PERNAMBUCO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO, DECORRENTE DE SOLDOS E PROVENTOS FUNCIONAIS NÃO PAGOS DESDE 2012, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO E DE RISCO DE CAPTURA ANTECIPADA DOS VALORES PENHORADOS ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REITERAR AS RAZÕES JÁ DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO EXAME DA TUTELA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samy Charifker (OAB: 1030/RN) - Bianca Casale Kitahara Toro (OAB: 211035/SP) - Samy Charifker (OAB: 30514/PE) - 5º andar