2117696-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117696-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Laercio Nilton Farina - Agravado: Arnaldo Russo (Espólio) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO INVENTÁRIO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR DO ESPÓLIO, SOB FUNDAMENTO DE CAUTELA E DE POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA SATISFAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO ANTERIOR, QUANDO RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA SOBRE BENS DO ESPÓLIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA, DETERMINANDO-SE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APONTA NOVAS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO NEM A EXISTÊNCIA DE CREDORES PREFERENCIAIS ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS DA INVENTARIANTE DATIVA INVOCADOS APENAS APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO ANTERIOR. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. CRÉDITO ATÉ ENTÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NO ÚLTIMO ACÓRDÃO. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Matheus Macedo Tolfo (OAB: 404293/SP) - Egmar Guedes da Silva (OAB: 216872/SP) - Cassia da Silva Tavares (OAB: 443219/SP) - Sueli Guerreiro Morales (OAB: 386039/SP) - Fernanda Fernandes Galluci (OAB: 287483/SP) - Laercio Nilton Farina (OAB: 41823/SP) - Natalia Santianni Sobral (OAB: 276655/SP) - Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - 4º andar