2117676-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117676-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Roberto Ali Dib Boudani e outro - Agravado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 01 (UM) ANO, PREVISTA NO ART. 921DO CPC. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.195/2021, AO ARTIGO 921 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESTRIÇÃO, DIANTE DO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. O ART. 782, § 3º, DO CPC AUTORIZA AO JUIZ DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS COMO O SERASAJUD. A MEDIDA NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA DIRETAMENTE PELO CREDOR E NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE CINCO ANOS. A MANUTENÇÃO PERDURA ENQUANTO NÃO HOUVER PAGAMENTO, GARANTIA DO JUÍZO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ART. 782, § 4º, DO CPC. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. R. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airton Cazzeto Pacheco (OAB: 149621/SP) - Nayana Lozano Godoy (OAB: 345568/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Rogerio Monteiro de Pinho (OAB: 233916/SP) - 3º andar