2117609-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117609-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: José Maurilio Alves e outro - Agravado: W. S. dos Santos Solucoes Em Ti - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR AGRAVO DOS RÉUS ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE, EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL, GOZA DE PRESUNÇÃO, AINDA QUE RELATIVA, DE VERACIDADE ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROVA DOCUMENTAL QUE, NO CASO, CONFIRMA TAL PRESUNÇÃO INEXIGIBILIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE, MAS APENAS DA COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS, NO CASO CONCRETO, TRAZ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE FICOU BEM CARACTERIZADO NOS AUTOS DECISÃO AGRAVADA REFORMADA BENEFÍCIO CONCEDIDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Morato Franzino Brochado (OAB: 403918/SP) - Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB: 138274/SP) - 5º andar