2117498-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117498-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Antonio Benedito da Rosa - Agravado: João Paulo Duarte da Costa e outros - Agravado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C COMINATÓRIA. DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA E CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CORRÉU JOÃO PAULO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA E CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CORRÉU JOÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. POSSIBILIDADE OU NÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AGRAVADO JOÃO PAULO, LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RÉUS E REVOGAÇÃO DA PERÍCIA PSICOLÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA NÃO É RECORRÍVEL, POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, NOTADAMENTE NO ART. 1.015 DO CPC. 4. O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS AGRAVADOS ESTÁ PRECLUSO. 5. COM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA PERÍCIA PSICOLÓGICA DO AUTOR, QUE FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NA DECISÃO ORA RECORRIDA, CABE AO MAGISTRADO DIRIGIR O ANDAMENTO PROCESSUAL, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA QUESTÃO E INDEFERINDO AQUELAS QUE JULGAR INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS (ART. 370 DO CPC).IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA NÃO É RECORRÍVEL; O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS AGRAVADOS ESTÁ PRECLUSO; CABE AO MAGISTRADO DIRIGIR O ANDAMENTO PROCESSUAL, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA QUESTÃO E INDEFERINDO AQUELAS QUE JULGAR INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370 E 371 DO CPC, ART. 357, §§6º E 7º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Cardozo (OAB: 298218/SP) - Neusa Aparecida Goncalves Cardozo (OAB: 113119/SP) - Karen Gabrieli Corsini (OAB: 325279/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar