2117242-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117242-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Biltech Comércio, Importação, Exportação e Instalações Ltda e outro - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART.1.015, DO CPC. APLICAÇÃO, CONTUDO, DA TESE FIXADA NO TEMA 988, STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ADEQUADO PARA O CASO. MAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Danielle Batista Corcino (OAB: 475531/SP) - Ana Beatriz Gioia Antunes Souza (OAB: 489009/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Carlos Jose Elias Junior (OAB: 310298/SP) - 3º andar