2116939-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116939-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. do P. - Agravada: E. de F. M. P. (Espólio) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTEIRA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VINTENA TESTAMENTÁRIA. DECISÃO QUE, EM RECONSIDERAÇÃO, AFASTOU O ARBITRAMENTO ANTERIORMENTE FIXADO. TESTAMENTO DECLARADO NULO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, FIGURAVA COMO HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.987, DO CÓDIGO CIVIL. ATIVIDADE DE DEFESA DA VALIDADE DO TESTAMENTO QUE, EMBORA INERENTE AO ENCARGO DE TESTAMENTEIRO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO AO PRÊMIO. PRECEDENTES INVOCADOS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES DISTINTAS, NAS QUAIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DA NULIDADE INTEGRAL DO TESTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DA VINTENA TESTAMENTÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA HERANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TESTAMENTO QUE ENSEJOU A NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO TESTAMENTEIRA FOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.2. A AGRAVANTE SUSTENTA TER EXERCIDO REGULARMENTE O ENCARGO DE TESTAMENTEIRA POR MAIS DE QUINZE ANOS, DEFENDENDO JUDICIALMENTE A VALIDADE DO TESTAMENTO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE FAZER JUS AO PRÊMIO PREVISTO NO ART. 1.987, DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA POSTERIOR DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO. REQUER O RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO FIXADA EM 5% DA HERANÇA LÍQUIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TESTAMENTEIRA, CONTEMPLADA PELO PRÓPRIO TESTAMENTO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA VINTENA TESTAMENTÁRIA PREVISTA NO ART. 1.987, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DESENVOLVIDA NA DEFESA DA VALIDADE DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ART. 1.987, DO CÓDIGO CIVIL, ASSEGURA AO TESTAMENTEIRO PRÊMIO FIXADO PELO JUIZ ENTRE UM E CINCO POR CENTO DA HERANÇA LÍQUIDA, DESDE QUE NÃO SEJA HERDEIRO OU LEGATÁRIO, CONSIDERADAS A RELEVÂNCIA DO ACERVO HEREDITÁRIO E A MAIOR OU MENOR DIFICULDADE DA EXECUÇÃO TESTAMENTÁRIA.2. A AGRAVANTE FOI BENEFICIÁRIA DAS PRÓPRIAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA REQUISITO LEGAL EXPRESSO PARA PERCEPÇÃO DA VINTENA, PREVISTA, EM REGRA, PARA O TESTAMENTEIRO NÃO CONTEMPLADO PELO TESTAMENTO.3. A DEFESA JUDICIAL DA VALIDADE DO TESTAMENTO INTEGRA AS ATRIBUIÇÕES DO TESTAMENTEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1.981, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, TAL ATUAÇÃO, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO PRÊMIO PREVISTO NO ART. 1.987, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4. A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM HIPÓTESES EM QUE, EMBORA FRUSTRADA OU LIMITADA A EFICÁCIA DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, SUBSISTE TESTAMENTO VÁLIDO E EXECUTÁVEL. NO CASO CONCRETO, HOUVE DECLARAÇÃO DE NULIDADE INTEGRAL DO TESTAMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ATO APTO A PRODUZIR EFEITOS SUCESSÓRIOS.5. A REMUNERAÇÃO DA TESTAMENTARIA GUARDA RELAÇÃO COM A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. DECLARADA A NULIDADE DO TESTAMENTO E SUBMETIDA A SUCESSÃO ÀS REGRAS DA SUCESSÃO LEGÍTIMA, NÃO HOUVE EFETIVA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA VINTENA.6. A DEDICAÇÃO DA AGRAVANTE NA DEFESA DA VALIDADE DO TESTAMENTO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DAS DEMANDAS CORRELATAS, EMBORA RECONHECIDA, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA PERCEPÇÃO DO PRÊMIO TESTAMENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PERCEPÇÃO DA VINTENA TESTAMENTÁRIA PREVISTA NO ART. 1.987, DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A CONDIÇÃO DE O TESTAMENTEIRO NÃO SER HERDEIRO OU LEGATÁRIO.2. A ATUAÇÃO DO TESTAMENTEIRO NA DEFESA JUDICIAL DA VALIDADE DO TESTAMENTO, POR CONSTITUIR ATRIBUIÇÃO INERENTE AO ENCARGO, NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, O PAGAMENTO DA VINTENA.3. A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE INTEGRAL DO TESTAMENTO, COM SUBMISSÃO DA SUCESSÃO ÀS REGRAS DA SUCESSÃO LEGÍTIMA, AFASTA O RECONHECIMENTO DO PRÊMIO TESTAMENTÁRIO QUANDO INEXISTENTE EFETIVA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.981 E 1.987. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora do Prado (OAB: 448765/SP) - Lilian dos Santos Moreira (OAB: 150216/SP) - 4º andar