2116565-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116565-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Intercement Brasil S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SE HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO CAPAZ DE SUSPENDER LIMINARMENTE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AIIM E A RESPECTIVA CDA GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 4. SEM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PRESUME-SE A HÍGIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA DE PLANO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPENDE DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, II, DO CTN E DA SÚMULA Nº 112 DO STJ. 6. A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DO DEPÓSITO PARA A OBTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO."1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE INVALIDE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONDICIONA-SE AO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN E DA SÚMULA 112 DO STJ."REFERÊNCIAS: CTN, ARTIGO 151, II; CPC, ARTIGO 300; SÚMULA 112 DO STJ; STJ, AGRG NO RESP 1.515.568/RS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233841-94.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Pereira Rodrigues Domene (OAB: 158120/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) - 1º andar