2116482-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116482-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Salete Hebbel e outro - Agravado: Valmir Belusso - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM EM TUTELA ANTECIPADA, APESAR DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO POR MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA COPROPRIETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU; (II) CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM CONTEXTO DE MEDIDA PROTETIVA; (III) PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO C. STJ.4. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR QUE INICIOU EM 2019, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA.5. A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REQUERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA ANÁLISE DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AFASTA A TUTELA ANTECIPADA; 2. EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM, NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO SE O AFASTAMENTO DO LAR DECORRE DE MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI MARIA DA PENHA.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.331.428/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.3.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Abrantes Pereira Dias (OAB: 270908/SP) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - 4º andar