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TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2116439-55.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - Embargdo: Salvador Logística e Transportes Ltda - Embargdo: Município de Guararema - Interessado: Maggi Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Intimem-se os embargados para que se manifestem sobre os embargos de declaração e o documento que os acompanha, especialmente quanto ao trânsito em julgado noticiado e à abrangência da ação de busca e apreensão nº 1001007-61.2025.8.26.0219 em relação aos veículos objeto do agravo de instrumento, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2026. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Relatora - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Advs: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB: 449787/SP) - Bruna de Oliveira Faria (OAB: 284817/SP) (Procurador) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Jean Colin Talavera (OAB: 230741/SP) - Carolina Urbano de Assumpção Menabo (OAB: 330101/SP) - 1° andar
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