2116336-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116336-48.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Embargda: Mariane Souza Araujo (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA MIGRAÇÃO GRADUAL DE CLÍNICA; (II) PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DECIDIU A QUESTÃO ESSENCIAL SUBMETIDA, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.4. A MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO GRADUAL CONSTITUI OBITER DICTUM, SEM INTEGRAR A RATIO DECIDENDI OU O DISPOSITIVO DO JULGADO.5. A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA TRANSIÇÃO FUTURA EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REVELA CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SUPRIR VÍCIO INEXISTENTE OU A REDISCUTIR MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, 1.022, INCISO II, 1.023, CAPUT, 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Camila Mendes Nunes (OAB: 62517/RS) - 4º andar