2116250-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116250-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravado: Roberto Bastista de Oliveira - Magistrado(a) Paiva Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL RETIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DA CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM O TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME. CONTRATOS DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DECLARADOS INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONQUANTO SERÔDIA A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE O LAUDO PERICIAL RETIFICADO, A LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODEM MODIFICAR, RESTRINGIR OU AMPLIAR O COMANDO TRANSITADO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO PARA EVITAR RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE RENOVAÇÃO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS AO CONSUMIDOR.DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO HOMOLOGADO E RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DECORREM DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEGRAL, CONSTITUEM ACRÉSCIMOS QUE, SE DEVIDOS, DEVERÃO INCIDIR SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DEFINITIVAMENTE APURADO APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, OBSERVADOS OS PAGAMENTOS E DEPÓSITOS TEMPESTIVAMENTE REALIZADOS.TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA IMPEDIR LEVANTAMENTO DE VALORES OU ATOS EXPROPRIATÓRIOS FUNDADOS NO CÁLCULO DESCONSTITUÍDO ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Talita Di Lisi Morandi (OAB: 366383/SP) - Thaís Di Lisi Morandi Garcia (OAB: 474627/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar