2116021-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116021-20.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Rosana Aparecida de Oliveira - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DO CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE NOVA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE, BEM COMO DETERMINAR A REABERTURA DO CONTRADITÓRIO E A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL, À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, À NATUREZA DA PLANILHA HOMOLOGADA, AOS ATOS EXECUTIVOS JÁ PRATICADOS E À PRESERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ALÉM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO RECONHECER A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E MODIFICAR O JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL E NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS APÓS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DO CONTRADITÓRIO, SENDO NULA A HOMOLOGAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.5. O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRE DA PRÓPRIA SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.6. A DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EVIDENCIA CONTROVÉRSIA TÉCNICO-CONTÁBIL QUE RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO CORRETO VALOR DEVIDO.7. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO ALCANÇA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, E OS EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BENEFICIAM TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.8. O ACÓRDÃO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, BEM COMO A REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONSIDERADA PREQUESTIONADA A MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Oliveira Amorim (OAB: 410208/SP) - Caique Moreira Carvalho (OAB: 392859/SP) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Tatyana Mara Palma Tavares (OAB: 203129/SP) - Kelly Denise Rossi de Lima (OAB: 256343/SP) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) - 1° andar