2115909-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115909-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Diadema - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CDHU CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. A EXECUÇÃO FISCAL VISA A COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CDHU, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SALVO QUANDO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. 4. A CDHU NÃO POSSUI EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HABITACIONAIS, ATUANDO EM AMBIENTE CONCORRENCIAL, O QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A CDHU.TESE DE JULGAMENTO:A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.INVIÁVEL A ANÁLISE DO ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.649/2006, ANTE A VEDAÇÃO DA SÚMULA 393 DO STJ.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA. LEGITIMIDADE CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 173, § 2º; ART. 150, VI, "A"; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 704.689/SP; STF, ACO 1.411/AC; STJ, RESP 1.111.202-SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos (OAB: 165499/SP) (Procurador) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) - 1° andar