2115084-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115084-10.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Transformar Operações e Assessoria Especializada S.a. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.217 DO STF. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CRÉDITO FISCAL AOS PATAMARES DA TAXA SELIC, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA DISCUTIR A LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITO FISCAL MUNICIPAL AO TETO DA TAXA SELIC E SE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AFASTOU ESSA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A MATÉRIA SOBRE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 393 DO STJ. 4. O STF, NO TEMA Nº 1.217, DETERMINOU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC PARA CRÉDITOS FISCAIS.5. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 NÃO AFASTA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO STF, MANTENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS FISCAIS AO TETO DA TAXA SELIC É VÁLIDA E APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 NÃO ALTERA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME DECIDIDO PELO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP) - Daniel Marques Teixeira Hadad (OAB: 385684/SP) - 1° andar