2115082-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115082-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Bmg Seguradora S/A - Agravada: Maria da Rocha Pires - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A PARTE EXECUTADA ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, AFIRMANDO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADO A ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. REQUER REVISÃO DA MULTA ASTREINTE E QUESTIONA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DE EMPRESA DIVERSA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA ASTREINTE; (III) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA, POIS A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, SUPRINDO EVENTUAL VÍCIO, CONFORME ART. 239, § 1º, DO CPC.4. A MULTA ASTREINTE NÃO É EXCESSIVA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME ART. 537, § 1º, DO CPC, E PRECEDENTES DO STJ.5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA AFASTADA, CONFORME SÚMULA 519 DO STJ, QUE VEDA TAL ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO VÁLIDA SUPRE EVENTUAL VÍCIO QUANDO HÁ COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 2. A MULTA ASTREINTE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 3. NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP) - 3º andar