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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2114860-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Danilo da Silveira - Agravado: Condomínio Residencial Parque Trenton - Interessado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento em que o executado requer a concessão da gratuidade judiciária, sob alegação de hipossuficiência econômica. Para apreciação do pedido, demonstre, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o preenchimento dos pressupostos para concessão do referido benefício, mediante juntada de cópias dos seguintes documentos: a) comprovante ou declaração da renda mensal; b) extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;c) extratos dos cartões de crédito que tiver, também dos últimos três meses.Alternativamente, recolham o preparo, sob pena de deserção, sem necessidade de nova intimação. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2026. PAULO ALONSO Relator - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Quintino Brotero Assis Neto (OAB: 87532/SP) - Daiara Luiza Pereira de Assis (OAB: 379629/SP) - Aline Cristina Martins (OAB: 357754/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 5º andar
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