2114604-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114604-32.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Construtora Lr Ltda - Embargda: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PREJUÍZO DO INTERESSE DE TERCEIROS E QUANTO À ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS, ALÉM DA INVIABILIDADE PRÁTICA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS CREDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO NÃO CORRESPONDE A ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS SIM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO AUTORIZADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS NÃO ESTÁ AMPARADO PELO ARTIGO 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §14; EC Nº 103/2019, ART. 21, §3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1414168/SC, REL. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019; STJ, RESP 1.799.849/SP, REL. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 16.04.2019; STJ, AGINT NA EXEMS 20.795/DF, REL. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB: 47368/SP) - Cristiano Dorneles Miller (OAB: 127794/SP) - Alessandro Junior Massarelli Duarte (OAB: 309601/SP) - Erick Miller (OAB: 249981/SP) - Vinicius Machi Campos (OAB: 273023/SP) - Alessandro Bezerra Alves Pinto (OAB: 221131/SP) - Gleisse Mara Vigato (OAB: 303733/SP) - Jose Augusto Gonçalves Neto (OAB: 166173/SP) - Thales Ferraz Assis (OAB: 225897/SP) - Fabio dos Santos Rosa (OAB: 152889/SP) - Marcos William Go (OAB: 287885/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Fernanda de Melo Ribeiro Andrade (OAB: 367917/SP) - Valquiria Gomes Samartini de Oliveira (OAB: 361943/SP) - Ariovaldo de Paula Campos Neto (OAB: 92169/SP) - André William Bondezan Salvatico (OAB: 381463/SP) - Noelle Espeda Garcia (OAB: 314687/SP) - Alvaro Tadeu dos Santos (OAB: 147325/SP) - Maria Luiza Michelao Penasso (OAB: 122698/SP) - Fernando Cesar Athayde Spetic (OAB: 109760/SP) - Paulo Fernando Ruiz (OAB: 177617/SP) - Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP) - Diego Conversani Carrer (OAB: 333735/SP) - Denis Braga Macimino (OAB: 345745/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Jonas Amaral Garcia (OAB: 277478/SP) - Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB: 282929/SP) - Andre Luis do Prado (OAB: 292974/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Pedro Carlos de Souza Junior (OAB: 390748/SP) - Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Fábio Pinto Bastidas (OAB: 186022/SP) - Marcelo Bueno Faria (OAB: 185304/SP) - Tertuliano Paulo (OAB: 121530/SP) (Causa própria) - Roger Rodrigues Corrêa (OAB: 156600/SP) - Ricardo Buzalaf (OAB: 338750/SP) - 1º andar