2114586-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114586-11.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Daniel Toledo da Silva Xavier (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E À REFERÊNCIA AO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ACOLHER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, EMBORA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO TIVESSE POR OBJETO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E A QUITAÇÃO DE DÉBITOS HOSPITALARES. ALEGA, AINDA, CONTRADIÇÃO QUANTO À REFERÊNCIA, NO ACÓRDÃO, À EXISTÊNCIA DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO APRECIAR MATÉRIAS RELACIONADAS À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES E AO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, BEM COMO SE A REFERÊNCIA À GARANTIA OFERTADA CONFIGURA VÍCIO APTO A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE A CONTRADIÇÃO APONTADA. EMBORA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TENHA SIDO INSTAURADO PARA A SATISFAÇÃO DE VALORES RELACIONADOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DO EXEQUENTE, A PRÓPRIA EXECUTADA, TANTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVOLVEU À APRECIAÇÃO JUDICIAL QUESTÕES RELATIVAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PLENAMENTE EXIGÍVEL, À IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, À GARANTIA OFERTADA E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAIS MATÉRIAS INTEGRARAM A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO EXAME DESTE TRIBUNAL E FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PROCEDE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO TERIA ENFRENTADO QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL. NO QUE SE REFERE AO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, A MATÉRIA IGUALMENTE INTEGROU A DEVOLUÇÃO RECURSAL, PORQUANTO A PRÓPRIA AGRAVANTE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA GARANTIA COMO FORMA VÁLIDA E SUFICIENTE DE ASSEGURAR O JUÍZO. A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIRIA DOCUMENTAÇÃO APTA A AMPARAR A REFERÊNCIA CONSTANTE DO ACÓRDÃO NÃO EVIDENCIA CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E O DISPOSITIVO DO JULGADO. CUIDA-SE, EM REALIDADE, DE INCONFORMISMO COM AS PREMISSAS CONSIDERADAS PELO COLEGIADO E COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIA-SE, ASSIM, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DO JULGAMENTO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREVISTA NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA MATÉRIAS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL PELA PRÓPRIA RECORRENTE. 2. AS QUESTÕES RELATIVAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PLENAMENTE EXIGÍVEL, À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES E AO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL INTEGRARAM A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO EXAME COLEGIADO E FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO SEGURO-GARANTIA MENCIONADO NO ACÓRDÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM AS PREMISSAS ADOTADAS NO JULGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 4. AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”. (V. 14004) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Santos dos Reis Nascimento (OAB: 459987/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar