2114470-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114470-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: PAULO ROBERTO THEREZAN JUNIOR - Agravado: Preve Ensino Fundamental e Educação Infantil Ltda Epp - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento, por maioria de votos, declara voto o 3º juiz - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. MERA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA MODALIDADE DE CONTA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A CONSTRIÇÃO, VIA SISBAJUD, DE R$ 3.310,57. O EXECUTADO REQUER O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO, POR SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS E ESTAR DEPOSITADO EM CONTA FORMALMENTE IDENTIFICADA COMO POUPANÇA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC INCIDE AUTOMATICAMENTE SOBRE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDA EM PRODUTO BANCÁRIO FORMALMENTE DENOMINADO POUPANÇA; (II) ESTABELECER SE COMPETE AO EXECUTADO APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS PARA COMPROVAR A NATUREZA MATERIAL DA CONTA E A DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU ALIMENTAR AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC; E (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIBERAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO NUMERÁRIO CONSTRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CAPÍTULO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE O REEXAME DA MATÉRIA, POR FALTA DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. QUANTO À CONSTRIÇÃO, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.235 DO STJ, A PROTEÇÃO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEPENDE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS QUE A JUSTIFICAM. A SIMPLES DENOMINAÇÃO BANCÁRIA DO PRODUTO COMO “POUPANÇA” NÃO COMPROVA A FINALIDADE PROTEGIDA PELO ART. 833, X, DO CPC, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES EXTRATOS COMPLETOS QUE PERMITAM VERIFICAR A ORIGEM, A PERMANÊNCIA E A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS. A PROTEÇÃO PRESSUPÕE QUE O NUMERÁRIO SEJA EFETIVAMENTE MANTIDO COMO RESERVA FINANCEIRA, PODENDO A MOVIMENTAÇÃO HABITUAL DE RECEBIMENTOS, PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS, SAQUES E COMPRAS DESCARACTERIZAR A NATUREZA MATERIAL DA CONTA. A TELA DO SISBAJUD, POR INDICAR APENAS O PRODUTO E O VALOR BLOQUEADO, É INSUFICIENTE PARA ESSA DEMONSTRAÇÃO, E A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS CONSTITUI PROVA POSITIVA DE FATOS INSERIDOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CORRENTISTA. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO IDENTIFICA APENAS R$ 3.224,69 EM PRODUTOS DENOMINADOS POUPANÇA, SEM ESCLARECER A NATUREZA DA PARCELA REMANESCENTE DE R$ 85,88. O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COMPROVA DESPESA HABITACIONAL, MAS NÃO DEMONSTRA ORIGEM SALARIAL, REMUNERATÓRIA OU ALIMENTAR DOS VALORES, NEM SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. ASSIM, O FATO DE A QUANTIA SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO BASTA PARA AFASTAR A PENHORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 833, IV E X, E 854, § 3º, I, DO CPC, PREVALECENDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO INCIDE AUTOMATICAMENTE SOBRE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS APENAS PORQUE DEPOSITADOS EM PRODUTO BANCÁRIO FORMALMENTE DENOMINADO POUPANÇA. 2. O EXECUTADO DEVE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A CONTA PRESERVA MATERIALMENTE A FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA PELA LEI. 3. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA, DA PERMANÊNCIA DOS RECURSOS E DA FINALIDADE DO NUMERÁRIO, DEVENDO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SER SUPORTADA PELO EXECUTADO. 4. A APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EXIGE PROVA DA ORIGEM SALARIAL, REMUNERATÓRIA OU ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS. 5. A QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS PERMANECE PENHORÁVEL QUANDO O EXECUTADO NÃO COMPROVA OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA IMPENHORABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 797, 833, IV E X, 854, § 3º, I, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024. STJ, RESP Nº 2.061.973/PR E RESP Nº 2.066.882/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 02.10.2024, DJE 07.10.2024, TEMA REPETITIVO Nº 1.235; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 886.532/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.06.2017, DJE 14.06.2017; STJ, RESP Nº 1.771.570/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, DECISÃO MONOCRÁTICA, J. 21.03.2019, DJE 26.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseli Batista (OAB: 361904/SP) - Thiago Manuel (OAB: 381778/SP) - 3º andar