2114340-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114340-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Gabriela Sanches de Sá Bergamo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Universidade São Francisco - Usf - Magistrado(a) Mônica Serrano - Após sustentação oral do Dr. Higor Ferreira Santana, deram parcial provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA POR CANDIDATA APROVADA E NOMEADA EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO TJSP, QUE AINDA NÃO CONCLUIU CURSO SUPERIOR EXIGIDO PARA A POSSE. AGRAVANTE REGULARMENTE MATRICULADA NO 7º SEMESTRE, COM PENDÊNCIA DE DISCIPLINAS, ESTÁGIO E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SÚMULA 266 DO STJ NÃO AUTORIZA FLEXIBILIZAÇÃO DO MOMENTO DA POSSE, APENAS AFASTA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA INSCRIÇÃO DO CERTAME. ESTÁGIO DE INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR NÃO DEFINITIVAMENTE ESCLARECIDO NA COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RESERVA ADMINISTRATIVA DA VAGA, TODAVIA, REVELA-SE MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL, POR NÃO IMPORTAR INVESTIDURA SEM HABILITAÇÃO NEM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TIDO POR DESISTIDO, ANTE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ASSEGURAR A RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO) - Lindson Rafael Silva (OAB: 54492/GO) - Marinna Machado Caldas (OAB: 64508/GO) - Jean Matheus Cruz Bonotto (OAB: 533316/SP) - 1° andar