2114307-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114307-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Luiz de Andrade Shinckar - Agravado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM FIXAÇÃO DE VALORES CERTOS E INDIVIDUALIZADOS AOS CREDORES. LEVANTAMENTO REALIZADO PELO AGRAVANTE EM MONTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NO AJUSTE, EM RAZÃO DE RENDIMENTOS POSTERIORES DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA DOS ACRÉSCIMOS INCIDENTES SOBRE O VALOR GLOBAL DEPOSITADO, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO ACORDO E PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE QUANTIA EXCEDENTE AO CRÉDITO EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, SENDO DESNECESSÁRIA, POR ORA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Valentim (OAB: 465385/SP) - Hikaru Tanaka (OAB: 126644/SP) - Sebastiao Pereira Santos (OAB: 88849/SP) - Nelson Jose Comegnio (OAB: 97788/SP) - Agostinho Tupinamba do Rego Barros (OAB: 57934/SP) - Ivelise Giamellaro (OAB: 124280/SP) (Causa própria) - Alvaro Armando de Oliveira Abreu Junior (OAB: 9679/SC) - Antonio Marcos Veras (OAB: 2045/SC) - Procopio Nilton Correa (OAB: 29227/SC) - Vanessa Françoso Correa (OAB: 287926/SP) - Marcelo da Silva Muniz (OAB: 277090/SP) - Marcos Vinicius Nunes Aude (OAB: 364233/SP) (Causa própria) - Salvador Liserre Neto (OAB: 36974/SP) - Fauaz Najjar (OAB: 275462/SP) - Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB: 239085/SP) - Priscilla Alves Passos (OAB: 269663/SP) - Sergio Salmaso (OAB: 276949/SP) - 1º andar