2113993-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113993-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Joicelene Campos Souza - Agravado: Município de Avaré - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOICELENE CAMPOS SOUZA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUER A NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, COMO A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS TRIBUTOS COBRADOS, COMPROMETENDO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA DEVE CONTER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, INCLUINDO A ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NULIDADE DE CDAS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM OS VALORES DOS TRIBUTOS E NÃO ESPECIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, IMPOSSIBILITANDO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COMPROMETE A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É DEVIDA QUANDO A CDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277855-66.2025.8.26.0000, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2118432-36.2026.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2026;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217667-10.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/09/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2130132-43.2025.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - 1° andar