2113855-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113855-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diogo Hashimoto (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELOS AGRAVANTES - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE NÃO OSTENTAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA - PESSOAS FÍSICAS QUE SE BENEFICIAM DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ASSEGURADA POR LEI DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTORES, INDICANDO QUE NÃO DECLARAM RENDA HÁ TEMPOS E QUE NÃO POSSUEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, CONSIDERANDO-SE ADEMAIS O ELEVADO VALOR DA CAUSA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Neri Garbi (OAB: 304950/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Bruno Henrique Rosa (OAB: 499270/SP) - Marcely Ferreira Rodrigues (OAB: 335712/SP) - 5º andar