2113629-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113629-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Salvador Comercial e Construtora Ltda - Agravado: Paschoal Cascello - Agravado: Rui Barbosa de Moraes - Agravado: João Darago - Agravado: Eduardo Dela Cruz Nova Mora - Agravada: Enedina Olivia Petek Nova - Agravado: Edegar Hopp - Agravada: Neusa Pereira da Silva Hopp - Agravado: Roberto Menedin - Agravado: Tamotsu Iizuka - Agravada: Satie Tatsumoto Iizuka e Outros - Agravado: Edson Ribeiro - Agravada: Katie Carneiro Ribeiro - Agravado: Vicente Norberto Troise - Agravada: Elisa Gagliardi Troise - Agravado: Octavio Augusto Martins - Agravada: Ivany Cavallo Martins - Agravado: Ocimar Sanchez - Agravada: Wanda Fiori Cascello - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. O REGIME PROCESSUAL DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS SUBORDINA-SE À DISCIPLINA GERAL DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. OBSERVAÇÃO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO (ART. 5º, XXIV, DA CF). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO TEMA REPETITIVO Nº 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Luiz Paulo Ferraz de Araujo (OAB: 126506/SP) - 1° andar