2113556-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113556-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Visat Cosmeticos Ltda - Agravado: Claudemir Vitor dos Santos - Agravado: Prime Cosméticos Ltda Me - Agravado: Prime Professional Cosmeticos Academy Ltda - Agravado: Prime Proextreme Cosmeticos Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, APESAR DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ASSINATURA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL DA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO CITATÓRIO VISA DAR CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. A PARTICIPAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO, DISPENSANDO A CITAÇÃO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DISPENSA A CITAÇÃO POSTERIOR.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Vicente Luz (OAB: 34204/SP) - 3º andar