2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113187-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Larissa Teixeira Quattrini - Agravada: Valeska Teixeira Zanin Martins - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE SUCUMBENTE JÁ IDENTIFICADA. TEMA 871/STJ. PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEL E ATRIBUIU À AGRAVANTE O ÔNUS DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE SUBSISTE CORREÇÃO NA ATRIBUIÇÃO À AGRAVANTE DO ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, E NA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE, PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO STJ, JÁ SE DEU NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, QUE RECONHECERAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E MAJORARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. A APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO STJ INDEPENDE DA NATUREZA CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO, BASTANDO A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO.5. A REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA NESTA SEDE IMPORTARIA REABERTURA DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA, APRECIADA E MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO.6. O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, MODALIDADE QUE PRESSUPÕE PROVA TÉCNICA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO COMPORTANDO SUBSTITUIÇÃO POR AVALIAÇÕES PARTICULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO TEMA 871 DO STJ, PRESSUPÕE APENAS A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Larissa Teixeira Quattrini (OAB: 175235/SP) - André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB: 153720/SP) - 4º andar