2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113102-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Lilian Beatriz Borges da Silva - Agravado: Parque Linear Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Declara voto contrário o i. desembargador dr. Luis Carlos de Barros. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE COEXECUTADA. A AGRAVANTE SUSTENTOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, AFIRMANDO SER MÃE SOLO E ÚNICA RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE FILHA MENOR. ALEGOU QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NOS ARTIGOS 98 E 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, É FACULTADO AO MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO, COMPROVANTES RELACIONADOS AO IMPOSTO DE RENDA, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. CONTUDO, DEIXOU DE ATENDER INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOTADAMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, BEM COMO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO COMPLETA DE IMPOSTO DE RENDA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM, INCLUSIVE, QUE A AGRAVANTE REALIZA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Baptistini Kumagae Alves (OAB: 459155/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - 3º andar