2112625-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112625-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lourdes Genu de Souza e Souza - Agravado: Kleber Henke Souza (Inventariante) e outros - Agravado: José Souza (Espólio) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LOURDES GENU DE SOUZA E SOUZA, VIÚVA MEEIRA DO DE CUJUS, EM FACE DO ESPÓLIO DE JOSÉ SOUZA E DOS FILHOS HERDEIROS, KLEBER HENKE SOUZA (INVENTARIANTE), TATIANE HENKE SOUZA E WAINER HENKE SOUZA. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO FIXOU CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, RECONHECEU A INCLUSÃO DE SALDOS BANCÁRIOS NO ACERVO PARTILHÁVEL, AFASTOU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE 50% DO VALOR DE VEÍCULO FURTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA MEEIRA; (II) DA RESERVA DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA SOBREPARTILHA; (III) DA EXCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PENSÃO POR MORTE DO MONTE PARTILHÁVEL; E (IV) DA LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO FURTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO DEVIDO À COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DO IMÓVEL COM TERCEIRA PESSOA. A FINALIDADE PROTETIVA DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA QUE A TUTELA DA MORADIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SEJA EXERCIDA EM DETRIMENTO DO DIREITO DOMINIAL DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPA DA SUCESSÃO. A INCLUSÃO DOS SALDOS BANCÁRIOS NO MONTE PARTILHÁVEL É MANTIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A NATUREZA INCOMUNICÁVEL DOS VALORES. A DECISÃO RECORRIDA ADOTOU CRITÉRIO ADEQUADO AO EXCLUIR AS CONTAS CUJA DESTINAÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI COMPROVADA E MANTER NO ACERVO AQUELAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA CAUSA DE INCOMUNICABILIDADE. A COMPENSAÇÃO DE 50% DO VALOR DO VEÍCULO FURTADO É JUSTIFICADA PELA POSSE EXCLUSIVA DA VIÚVA E AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO SEGURO. COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, CONSAGRADO NO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. O VEÍCULO, REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO, PASSOU A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO COMUM, IMPONDO À VIÚVA O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. A MANUTENÇÃO DO SEGURO CONSTITUÍA PROVIDÊNCIA ORDINÁRIA DE CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATAVA DE BEM MÓVEL SUJEITO A RISCOS DE SUBTRAÇÃO E PERECIMENTO. A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À CONDENAÇÃO DA VIÚVA PELA PRÁTICA DO FURTO, MAS TRATA-SE DE MEDIDA DE RECOMPOSIÇÃO INTERNA DO ACERVO E DE PRESERVAÇÃO DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. DECISÃO AGRAVADA, INCLUSIVE QUANTO AO AFASTAMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, À INCLUSÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL RESIDENCIAL E DOS SALDOS BANCÁRIOS CONTROVERTIDOS NO MONTE PARTILHÁVEL, BEM COMO À AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE 50% DO VALOR DO VEÍCULO FORD/KA, PLACAS FXS-2481, EM FAVOR DOS HERDEIROS. REVOGA-SE, POR CONSEGUINTE, O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE EXARADO EM ANÁLISE PRELIMINAR, DEVENDO O MM. JUÍZO DE ORIGEM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla Campos de Carvalho Matos (OAB: 469710/SP) - Renata Carolina Abibe Saragiotto (OAB: 467310/SP) - 4º andar